Diário Oficial

DECRETO Nº 5.144, DE 17 DE AGOSTO DE 2021

“Qualifica entidade como Organização Social de Educação no Município de Carapicuíba”

MARCO AURÉLIO DOS SANTOS NEVES, Prefeito do Município de Carapicuíba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais;
Considerando que a Lei Municipal nº 3.493, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, em seu artigo 6º determina que a outorga da qualificação é ato do Chefe do Poder Executivo;
Considerando que a Portaria nº 670, de 10 de julho de 2018, constituiu a “Comissão Especial de Seleção de Organizações Sociais” no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, visando analisar, avaliar e julgar os projetos técnicos apresentados por entidades que almejam o título de Organização Social no Município;
Considerando que o Parecer nº 21/2021 da “Comissão Especial de Seleção de Organizações Sociais”, encartado nos autos do processo administrativo nº 18.395/2021, opinou expressamente pelo deferimento do requerimento de qualificação da entidade;
Considerando ainda que o referido parecer foi submetido à Secretária Municipal de Educação, que o aprovou e solicitou a publicação da qualificação da entidade como Organização Social, conforme consta no Memorando nº 635/21/SEME, também encartado aos referidos autos;
DECRETA:
Art. 1º Fica qualificado como Organização Social da Educação, Esporte e Cultura no Município de Carapicuíba, o “INSTITUTO MORGAN DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ESPORTES”, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob nº 10.733.807/0001-97, com sede na Alameda André Rebouças, nº 229, Jardim Novo Embu, Embu das Artes/SP.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Carapicuíba, 17 de agosto de 2021.

MARCO AURÉLIO DOS SANTOS NEVES MARCOS NEVES
Prefeito

Registrada no livro próprio na Secretaria de Assuntos Jurídicos, nesta data, e publicado no site do Município no endereço: www.carapicuiba.sp.gov.br.
RICARDO MARTINELLI DE PAULA
Secretário de Assuntos Jurídicos